pretensÃo executiva de cobranÇa. Em face do exposto, acolho os presentes embargos tão somente para esclarecer, com base, inclusive, na Súmula Vinculante 14 do STF, que o alcance da ordem concedida refere-se ao direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam. Apelação n. F. 150, de 20. C. Aplicação das Súmulas no STF. Súmula 503. Para a magistrada, o prazo prescricional para a pretensão do cumprimento de sentença é o mesmo da pretensão da ação de conhecimento. 1. 2. 189 e 202, parágrafo único, do CC; bem como com os preceitos da Teoria Geral do Direito; revela ser mais acertada a tese de que, após a interrupção gerada pelo processo de. . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Jurisprudência selecionada. A. 7807 pessoas já viram isso. regra aplicÁvel apenas aos processos de execuÇÃo suspensos na data de entrada em vigor do cpc/15. min. . Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. Execução requerida contra o extinto DNER com base em sentença transitada em julgado emdo crédito tributário e a efetiva citação do devedor, não há como negar-se a prescrição da ação, desde que as normas contidas no CTN, que é Lei Complementar, prevalecem sobre a Lei n. PROCESSO CIVIL. 150/STF: 'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. «A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150 1. Nos termos do relatado,. 3. Artigo 145, II e § 2º, Constituição Federal. Data de publicação do enunciado: DJ de 31-10-1984. Marco Aurélio, 1ª T, j. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência. TERMO INICIAL. Súmula 481 do STF - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. No caso de inércia do credor após a constituição de sua pretensão por título judicial, pode haver a chamada prescrição intercorrente. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. - COAD - SÚMULA 150 -PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. De acordo como a Súmula nº 150 do STF, a prescrição da execução opera-se no mesmo prazo da prescrição da ação, que, no caso em análise, são de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão. Esse limite máximo visa impedir, obviamente, a imposição de uma pena perpétua, ou seja, a pena que, embora sem essa designação, deve ser assim. 4. 32808 pessoas já viram isso. recomeÇo do prazo pela metade. No julgamento do RE 591. 150, de 20. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual em cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, inclusive na hipótese em que, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tenha sido reconhecida a prescrição vintenária. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. pretensÃo executiva de cobranÇa. Parágrafo único. 4. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Dias Toffoli, 1ª T, j. [ HC 107. 5. discussÃo quanto À legitimidade do sindicato para propor a execuÇÃo. 17 hours ago · Portanto, a estrutura disciplinada na Súmula Vinculante nº 24 STF determina a base exegética presente nos tipos do artigo 1º da Lei nº 8. Você também pode acessar outras súmulas do. Contraditório superado. Retroatividade da Súmula 24/STF: limites técnicos não podem ser relativizados. STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 10. 366. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. Nos termos do enunciado da Súmula n. [ RE 971. A decisão foi. OBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 20. Processual civil. STF; CNJ; CJF; ENFAM; Sessão de Julgamento. Na oportunidade, insurgiu-se o recorrente, sob a alegação de negativa deAfastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. 19. nos termos do previsto no art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Não ocorrência. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o quinquênio previsto no art. Art. 3º do DL 4. II. PRESCRIÇÃO. Cármen Lúcia, 2ª T, j. 481 do CPC/1973. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve. Teses de Repercussão Geral A imunidade tributária constante do art. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 305 do STF: Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente. A imunidade prevista no art. prazo prescricional trienal aplicÁvel ao caso (sÚmula 150 do stf, artigo 60, caput, do decreto-lei nº 167/67 e artigo 70 da lei uniforme de genebra). [ MS 24. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante a Justiça Estadual do foro do seu domicílio, sempre que não haja sede de Vara do Juízo Federal em tal Comarca. precedente do stj. adoÇÃo do critÉrio de avaliaÇÃo do ano de 2001 (processo nº 0007370-30. Competência territorial: local da consumação do delito Finalmente, não é sem. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. PRECEDENTES DO STJ. Portanto, a parte interessada tem um prazo para encontrar bens penhoráveis para se executar, e saldar a dívida. 150/STF. A decisão se deu no julgamento da. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. 0000). O conhecimento das súmulas do STF é primordial,. STF decide pela revisão de súmulas após mudanças legislativas. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. Jurisprudência selecionada. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar Artigos E. 150, VI, c, da Constituição Federal afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos. 794, ou, excepcionalmente, se ocorrer a prescrição (Súmula 150 (MIX20101875) do STF). Para informações adicionais, clique aqui. Jurisprudência selecionada. JUROS. 1. Desse modo, tendo em vista que a decisão da ACP nº 0533987-93. A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. 874/MS (DJe-237 18. 24. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Com isso, não é aplicável a Súmula 150 do STF. SÚMULA 150 -. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 844, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Inocorrência de maltrato ao art. AGRAVO DESPROVIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24. Súmula 377 do STF: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Jurisprudência selecionada. 571, I, do Código de Processo Penal, e a Súmula 160 do Supremo Tribunal (É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício). No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões dePara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 589. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1. III- A Súmula 730 /STF dispõe que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. 3. » Súmula 150-STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Ministro Francisco Falcão, Segunda. 1. Normalmente, no direito em geral, quando o prazo prescricional é interrompido, ele volta a correr do zero, ou seja, reinicia-se o prazo. 8. 5986 pessoas já viram isso. 23/08/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a prescrição a ser aplicada a uma ação de cumprimento de sentença individual de uma corretora de seguros da Bradesco Seguros, Saúde e Vida e Previdência S. Súmula 150 Súmula 151 Súmula 152 . 40 da Lei nº 6. 16, § 1º, da Lei 6. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Todas as Súmulas do STF estão nessa página Buscador Informativos Comentados Principais Julgados. Ainda, nos termos da Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Nos termos da Súmula 150 /STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. Consulte a íntegra dos acórdãos já publicados no Diário da Justiça. 682, II, do CC. Telefone: +55 61 3217-3000. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. 924, V,. 2. Súmula Vinculante 57 do STF - A imunidade tributária constante do art. 051/04 alterou o art. Súmula Vinculante 29, STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo STF na Sumula 150,. 340. prescriÇÃo intercorrente ocorrida sob a Égide do cpc/2015, segundo a redaÇÃo original dos §§ do art. 2. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. 2020. 102, § 1°, da Lei 8. ). 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. 93, IX e 150, § 6º da Constituição. 2. Súmulas 401 a 500. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF. no RE 855. 3. prazo prescricional quinquenal. Brasília, 11 a 15 de março de 2013 - Nº 698. enunciado da Súmula n. do cumprimento da sentença e, ainda, o excesso de execução, "pelo fato da apólice atualizada totalizar R$ 541. Conforme consignado na decisão embargada, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado – que, com base no art. min. trÂnsito em julgado da sentenÇa em 2006. SÚMULA 601. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode. sÚmula 150 do stf. 1. Dessa forma, o termo inicial. Secretaria de Documentação . Conforme entendimento consubstanciado. No âmbito desta corte, após intenso debate entre os ministros em sessão ocorrida em 1993, prevaleceu a tese de que a Súmula 150 do STF seria inaplicável na hipótese de execução suspensa. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte de que a regra imunizante contida no art. Parágrafo único. Quentes >. Como foi aplicada a execução trabalhista?Jurisprudência selecionada. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. Aplicação das Súmulas no STF. 706/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 19/0 9/2022). 525 do CPC. 040/2021, relativa à “modernização do ambiente de negócios no país”, está inserida no projeto de desburocratização da atividade produtiva iniciado com a. 40. 1. 5º, LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco. 2. 781,80". 708. 150, de 20. DECISÃO MANTIDA. Súmula 415 e direito de servidão de passagem: matéria infraconstitucional. 150 Súmula Vinculante 25, p. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. 206-A. 015/2009, tem natureza pública incondicionada. Recomenda-se acessar o PDF assinado. 2. Aplicação em julgados do STF Validade do termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 e as circunstâncias do caso concretoSúmulas. T. 910/1932 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF, o qual só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade,. "Aplicação das Súmulas no STF. 178/SE) pelo STF. Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Por Marta Catarina Ferreira Clem e Flávio Fernandes. 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ante o. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Sustenta a parte embargante, em síntese, que (mov. o escoamento do prazo se daria em 27/01/2011. O exame minucioso dos precedentes da Súmula 150 do STF, em cotejo com o art. No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1. Sobre o tema, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 6. O defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 144, em que pede que seja aplicada por todas as instâncias da Justiça do país a jurisprudência pacífica da Corte no sentido de que o princípio da insignificância ou da. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 53 para fixar o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. enunciado da Súmula n. Súmula 590 Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. 49795) Súmula 178. Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado processar: a União, o Estado ou o município. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou. 8. 1. 105/2015) Na vigência do CPC/73, uma lacuna legislativa ensejou intensos debates sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente às execuções paralisadas por ausência de bens penhoráveis. 569/1977. agravo regimental no agravo em recurso especial. É o. Com voto do líder do governo petista, a. 340. Súmula 546/STF. 1. Data de publicação do enunciado: DJE de 7-5-2020. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1. Assim sendo, resta claro e é incontestável a superioridade da Súmula do STF sobre a do TST, mesmo sendo aquela com data de edição anterior a esta. Relator. 25. Agravo Regimental desprovido. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que, se houver previsão de vacância do cargo em lei local, os servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não têm o direito de serem reintegrados no mesmo cargo. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. 5º do DL 1. A imunidade prevista no art. inobservÂncia do prazo. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Vide Súmula Vinculante 4 e Súmula Vinculante 16. Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é. reinÍcio. 150 x 1000 1 x 1000. Súmula 150 Julgamento: 13/12/1963 Publicação: 13/12/1963 Você não completou esse conteúdo Marcar como completo Imprimir em PDF STF Súmula 150 Redação Oficial. " Acórdão 1415153, 00048814820148070005, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 29/4/2022. 5101 (97. In order to reduce the fraction find the. 2. Para acessar o conteúdo, informe abaixo o número do enunciado, o ramo do direito ou. Formula of Simplified Fraction. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. De acordo com o entendimento, o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação. Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Outrossim, o novo curso deverá ter o mesmo prazo que o anterior, interrompido. 195/2021 acrescentou um artigo ao Código Civil prevendo expressamente o entendimento manifestado na súmula: Art. Súmula Vinculante 17 do STF. Tributo - Débito - Notas Fiscais - Caução - Sanção Política. Súmula 150 do STF – “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. . Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. Informativo STF. da Lei n. A relatora do recurso de revista da corretora, ministra Kátia Arruda, assinalou que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição. 830/1980, assentou a inadmissibilidade dos embargos do. Súmula 481 do STF - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. anos sem qualquer diligÊncia da autora. 1. Anterior Próximo. Súmula 480 do STF - Pertencem ao domínio e administração da. 3. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, em. O tema da judicialização da saúde é velho conhecido dos constitucionalistas e volta ao radar do STF (Supremo Tribunal Federal). incidÊncia da regra de transiÇÃo prevista no art. 102, I, “j”, da Constituição Federal, logo se restringe aos casos em que o remédio processual é ajuizado contra os seus próprios julgados. Redação Oficial. Votaram com o Relator, os Srs. O caso atrai a prescrição quinquenária prevista na Súmula 150 do E. 37, § 6º, da Constituição da República, presente o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro, a responsabilidade. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. prazo prescricional trienal aplicÁvel ao caso (sÚmula 150 do stf, artigo 60, caput, do decreto-lei nº 167/67 e artigo 70 da lei uniforme de genebra). " Do exame dos autos, verifico que o recurso extraordinário apresenta ao menos duas questões constitucionais que não se. 4. [RE 564. Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3. A decisão. 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória" (AgInt no AREsp n. 910/32. Aduziu que “a Súmula n. Multa - Agravo - Artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 3. Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 150, de 20-4-1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. • A palavra “ação” está empregada com o sentido de “pretensão”. 12. Apesar da existência da Súmula 150 do STF no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, a jurisprudência majoritária do STJ. É o. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. A classificação do crédito na recuperação judicial pode determinar uma posição de vantagem ao credor. 150. A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF. O inciso V do Artigo 156 do Código Tributário Nacional determina que o tributo será extinto no caso de prescrição, uma vez que a Receita perderá o direito à ação de cobrança do tributo. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, bem como em razão da Súmula 150 do STF, e, ainda, ausentes hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, como no caso presente, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco. Revisão óbice da Súmula 7 do STJ. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da. 04/06/2005. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. [ MS 31. 7807 pessoas já viram isso. ". O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que condenações criminais extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo criminal. Agravo de petição do exequente parcialmente provido para afastar a prescrição bienal declarada na primeira instância, reconhecendo, porém, a incidência da prescrição quinquenal. 397 do CPP ), decidiu que "não se pode usurpar o direito da parte. 3. CINCO ANOS. Ver todos. Confirmação da jurisprudência desta Corte. Não há divergência quanto a análise do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente, pois se aplica o enunciado da Súmula n° 150 do STF que diz: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. . 101, III, da C. Jurisprudência selecionada. ). Superior Tribunal de Justiça LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF025969 ADVOGADA:CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES E OUTRO(S) - DF026668Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. 641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de. 977. termo inicial da prescriÇÃo. Ação civil pública: caso. contados do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento (Súmula 150/STF). 34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. ** CONTRABANDO LEGISLATIVO = é a iserção, por meio de emenda parlamentar, de assunto diferente do que é tratado na medida provisória em trâmite no Congresso Nacional. 543-C, § 1º, do CPC/73). 924, V,. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ Jurisprudência em Teses. 1). Seu texto dispõe: “A imunidade tributária constante do art.